Igrejas Batistas e casais não casados civilmente

Seguem dois textos longos referentes a um assunto que interessa a uma parcela pequena, mas significativa de pessoas. Trata-se de recebermos ou não pessoas que são casadas de fato, mas não de direito ou civilmente.

O primeiro texto, LEI DE UNIÃO ESTÁVEL RESOLVE ANTIGO PROBLEMA, foi escrito pelo pastor batista e advogado Nilson Dimarzio.

O segundo, portanto na parte final, é minha opinião sobre o assunto.

Se te interessar, aproveite!!!

LEI DE UNIÃO ESTÁVEL RESOLVE ANTIGO PROBLEMA

Nilson Dimarzio
Adv. OAB/RJ 4.805

"O assunto que trago à consideração dos colegas tem sido objeto de minhas preocupações há algum tempo e creio que também o é para todos os que amam a causa do Evangelho. Refiro-me à situação constrangedora de muitas pessoas que, embora convertidas e assíduas aos trabalhos da igreja, muitas das quais altamente apreciadas por sua conduta cristã, entretanto, são impedidas de pertencer à membresia da igreja; não podem ser batizadas como gostariam, nem participar da Ceia do Senhor; enfim, de participar integralmente da comunidade dos salvos, unicamente por não serem legalmente casadas. E o mesmo impedimento se estende àqueles que, afastados ou excluídos da igreja, gostariam de se reconciliar, mas, pelo mesmo motivo, são impedidos de concretizar tal desejo.

A praxis adotada pela maioria das igrejas batistas no Brasil de não aceitar tais pessoas para o batismo ou reconciliação, baseia-se no princípio bíblico de respeito às autoridades constituídas e de obediência às leis do país, à luz de Romanos 13.1-8, que, aliás, é ponto pacífico entre nós. Mas, seja como for, essa postura adotada cria séria frustração para esses nossos irmãos que se vêem excluídos da comunhão dos salvos, ao tempo em que a mesma postura milita contra o crescimento da igreja, uma vez que esta deixa de receber um número considerável de pessoas que, se fossem aceitas, poderiam somar esforços no sentido de ajudá-la a cumprir sua gloriosa missão no mundo.

Em nossa igreja, em Vila Mury, há diversas pessoas convertidas e de bom testemunho, sem poderem ser batizadas, o que cria um certo constrangimento. Há poucos dias, ao anunciar que no Culto da Páscoa, iríamos celebrar a Ceia do Senhor, um distinto casal, que está aguardando o batismo, mas impedido pelo motivo acima exposto, nos disse que não estaria presente, porque todas as vezes em que a Ceia é celebrada, eles se sentem como que discriminados e entristecidos por não poderem participar.

Em Petrópolis, na igreja que pastoreei por dezessete anos, o diácono Juvenal Teixeira Bastos e sua esposa, tiveram de esperar durante 18 anos, até que morresse o ex-marido de d. Aurora, (a esposa), para que ambos pudessem ser batizados e assim participar ativamente igreja, em que sempre foram alvo da admiração de todos, pela conduta exemplar de ambos, como crentes consagrados. E quantos outros neste imenso país não estarão na mesma situação constrangedora? São salvos por Cristo, mas estão impedidos de participar da comunhão dos salvos.

Entretanto, com a legalização da União Estável, tal situação poderá mudar. A Constituição Federal (art. 226, parágrafo 3º) define união estável como sendo a entidade familiar entre um homem e uma mulher. No mesmo sentido o Código Civil (art. 1723) acrescenta a este conceito que a união seja duradoura (independentemente do tempo em que o casal está junto), pública (que as pessoas tenham conhecimento), contínua (sem interrupções significativas) e com o objetivo de constituir família ( que é a comunhão de vida e interesses).

A Lei 9.278 de 10 de maio de 1996, regula o parágrafo 3º do artigo 226 da Constituição Federal, cujo texto é o seguinte:

Art. 1º É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família.

Art. 2º São direitos e deveres iguais dos conviventes:
1- respeito e consideração mútuos,
2- assistência moral e material recíproca,
3- guarda, sustento e educação dos filhos comuns.
Art. 3º (Vetado)
Art. 4º (Vetado)

Art. 5º Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito.
Art. 6º (Vetado)

Art. 7º Dissolvida a união estável por rescisão, a assistência material prevista neta Lei será prestada por um dos conviventes ao que dela necessitar, a título de alimentos.

Parágrafo único Dissolvida a união estável por morte de um dos conviventes, o sobrevivente terá direito real de habilitação enquanto viver ou não constituir nova união ou casamento, relativamente ao imóvel destinado à residência da família.

Art. 8º Os conviventes poderão de comum acordo e a qualquer tempo, requerer a conversão da união estável em casamento, por requerimento ao Oficial do Registro Civil da Circunscrição do seu domicílio.

Art. 9º Toda a matéria relativa à união estável é de competência do juízo da Vara de Família, assegurado o segredo de justiça.

Art. 10º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 11º Revogam-se as disposições em contrário.

A jurisprudência tem dispensado especial atenção aos elementos fáticos presentes em cada caso concreto posto a julgamento, examinando se restou demonstrado que os conviventes postulantes ao reconhecimento de união estável: a) mantiveram pública convivência, longa e duradoura, de forma notória, sob o mesmo teto, com vistas à constituição de família; b) demonstrando estabilidade e vocação de permanência, ou seja, compromisso claro e propósito de continuidade da vida em comum; c) estando desimpedidos legalmente para o matrimônio (muito embora em não estando, serem reconhecidos direitos patrimoniais); d) amealharam patrimônio após a união, pelo esforço comum, que se presume; e) constituindo prole, ou não; f) com afetividade, fidelidade, respeito e mútua assistência material e moral, dentre outras particularidades.

Ante o exposto, com o advento da Lei de União Estável, as igrejas poderão, se quiserem, receber por batismo ou por reconciliação, as pessoas convertidas e de boa conduta cristã que até aqui sentem-se constrangidas em nosso meio, em razão da praxis por nós adotada. E, sem qualquer receio de ferir a legislação, uma vez que a união estável tem o respaldo legal ao ser alçada à condição de entidade familiar, e, portanto, valorizada e em várias situações equiparada ao casamento.

Ao decidirem por essa nova posição, as igrejas certamente experimentarão maior crescimento, uma vez que há um número considerável de pessoas a espera de uma oportunidade como esta, de poderem cooperar com a igreja sem qualquer impedimento ou restrição.

Era o que eu tinha a dizer sobre este assunto que deixo à consideração dos colegas para o seu pronunciamento."

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Pra mim, a lei é solução, ainda que desnecessária.

1. A Lei da União Estável é solução –

Sim, pode ser vista como solução simplesmente porque, para aqueles que não tem a percepção conforme descrevo a seguir, a referida lei abranda o sentimento de culpa gerado pelo entendimento do “desrespeito às autoridades” e fortalece o argumento de quem acredita que poderia receber como membro, mas não avança, em função do pensamento ou prática estabelecidos em nosso meio e dos desgastes políticos para quem ousa fazer diferente.

2. A lei da União Estável seria desnecessária

2.1. Porque, se é verdade que devemos respeitar o princípio da autoridade, é verdade também que defendemos a separação entre igrejas e Estado.

2.1.1. Quanto ao princípio de separação, ele precisa ser analisado à luz do seu significado na Inglaterra do séc. XVII, onde havia UMA igreja oficial, sob o comando de um mesmo chefe, o Rei da Inglaterra. Isso não ocorre no Estado Brasileiro, no qual, tanto não temos um chefe para Estado e Igreja, quanto não temos somente uma igreja e muito menos igreja oficial. Então, se as realidades são diferentes, as implicações do princípio precisam ser revistas à luz da nova realidade.

2.1.1.1. (Tenho pensado no assunto e creio que em nossa realidade precisamos começar a pensar também na separação entre igrejas e empresas, pois tanto igrejas batistas, quanto organizações da denominação, num contexto de mercado, começam a viver uma relação de dependência tal do capital empresarial (seja de empresas da denominação, seja de terceiros) que pode deixar a própria igreja sem autoridade para criticar e combater os "crimes do mercado", como na Inglaterra a igreja não tinha espaço para criticar e combater os "crimes do Estado". Mas esse é outro assunto)

2.1.2. Na compreensão que tenho de Estado, seria impossível a separação, pois a igreja faz parte do Estado. A igreja não é um Estado soberano dentro de outro Estado soberano. Soberano é o Estado brasileiro e a igreja se submete às leis brasileiras. Se não quiser submeter-se que viva na clandestinidade e sofra as consequências que a lei impõe.

2.1.3. O que deve ser separado é a ingerência do governo na administração das igrejas, bem como das igrejas na administração dos empreendimentos do governo, pois igrejas e governo se regem pelas leis do mesmo Estado. Sendo ambos – igrejas e governo – submissos as mesmas leis que regem o Estado, havendo insatisfação que a luta seja travada no legislativo, para que as leis sejam adequadas.

2.2. Porque receber como membro que não está casado legalmente não é um desrespeito à lei ou a autoridade, simplesmente porque não faz parte da lei, exigir que uma igreja não receba quem vive maritalmente sem amparo legal.

2.2.1. As igrejas batistas, a meu ver, adotaram este procedimento por conveniência política . Lembremo-nos de que, até o estabelecimento da República, o casamento reconhecido era o realizado pela igreja católica. Com o surgimento do casamento civil, foi bastante interessante, politicamente, para os protestantes (incluindo, portanto os batistas), que estavam chegando ao país e eram perseguidos, enfatizar o casamento civil, justamente para enfraquecer o casamento reconhecido pela Igreja Católica e fortalecer o nascente “Estado leigo”.

2.3. Porque simplesmente não existia casamento civil nos tempos bíblicos.

2.3.1. Honestamente, um dos discursos mais ignorantes ou sem reflexão que ouço é o tal do casamento bíblico. Não confunda casamento bíblico com princípios bíblicos para o casamento. O primeiro centraliza-se numa leitura que desconsidera a cultura de cada tempo e local; o segundo filtra princípios universais para o bem viver, inclusive no casmento.

2.3.1.1. Primeiro, em que pese meu respeito e amor pela Bíblia, uso com muita reserva o adjetivo “bíblico”. Pra mim, ele passou a ser um “abracadabra’, um instrumento de coação psicológica de líderes religiosos, sempre que lhes falta argumento que atenda a necessidade de sentido existente na mente de todos nós. Quando o que afirmamos não faz sentido e nos falta argumentos, usamos como recurso a afirmação “ é bíblico”, enchemos o ouvinte de sentimento de culpa, caso não siga n osso modo de pensar ou o tratamos como rebelde, diabólico ou herege;

2.3.1.2. Segundo, porque os casamentos dos tempos bíblicos não têm nada a ver com os do nosso tempo.

2.3.1.2.1. Não era democrático. A pessoa não escolhia com quem casar, quem escolhia era o pai e as vezes um representante do pai, como no caso da escolha de Rebeca para Isaque;

2.3.1.2.2. Não era gratuito. O interessado, como no caso de Jacó, teve que trabalhar de graça para casar-se com Lia e Raquel;

2.3.1.2.3. Não havia namoro. Quando Rebeca chegou de sua terra, encontrou-se com isac e foram direto, sozinhos, pra “barraca” se “conhecerem”.

2.3.1.2.4. Não havia cartório. Era fruto de entendimento entre as famílias (ou do homem interessado e o pai da noiva, como no caso de Jacó).

2.4. Porque há situações que exigem a aceitação de pessoas que não são casadas no civil.

Exemplo: A igreja Emanuel em Boa Viagem, no Recife, iniciou uma congregação numa comunidade que surgiu numa invasão. A igreja trabalhou junto à liderança comunitária e autoridades municipais para conseguir energia elétrica e escola, por exemplo. Mas a comunidade era paupérrima. Então, havia muitos casos de mulheres que se convertiam, cujos maridos não se convertiam e ambos não eram casados legalmente. Por ela a situação se regularizaria, inclusive com a ajuda da igreja, mas ele não aceitava. A igreja decidiu batizá-las.

Por essas razões, se na vigência da legislação anterior, conquanto fosse bom e até necessário o casamento civil (não havia teste de DNA, por exemplo), na lei atual é ainda mais desnecessária tal exigência, para que uma pessoa se torne membro de igreja batista.

(Quanto a fornicação, ela não se aplica, a meu ver, a união estável. Ela tem a ver com o exercício irresponsável da sexualidade. Mas esse é outro assunto).

E você, o que pensa? Coo sua igreja trata o assunto? Deixe seu comentário!